Acordo de Pagamento e Uso
Versão v1.0 · Hash sha256-20260110-v1 · Vigente desde 14 de junho de 2026
1. Objeto e Escopo
A plataforma EnergiaLivre atua como facilitadora tecnológica entre consumidores residenciais/comerciais, geradores de energia distribuída e parceiros indicadores. Sua função é conectar oferta e demanda de excedente energético — não vender energia, não distribuir eletricidade e não substituir a concessionária local.
Nosso ecossistema opera sob o regime da Lei 14.300/2022 (Microgeração e Minigeração Distribuída), Lei 14.478/2022 (Criptoativos — token KWATT) e Lei 13.709/2018 (LGPD), além das regulações complementares da ANEEL.
- Match georreferenciado entre oferta (excedente solar) e demanda (economia na fatura);
- Negociação direta entre as partes via chat e propostas;
- Assinaturas opcionais (planos Consumidor/Gerador, Member Plus) e moedas internas (1 moeda = R$ 0,70 de desconto);
- Programa de indicação com cupons e comissões para parceiros;
- Token de utilidade KWATT, regido por contrato autônomo e whitepaper específico.
A EnergiaLivre não interfere na relação regulatória entre usuário e concessionária, não emite fatura de energia e não realiza venda direta de kWh. O acordo entre consumidor e gerador é particular; a plataforma é a facilitadora.
2. Modelo Econômico
| Ator | Receita / Benefício | Custo |
|---|---|---|
| Consumidor | Economia de até 32% na fatura via match | R$ 0 (cliente grátis). Member Plus opcional R$ 9,90/mês |
| Gerador (UFV) | Venda de excedente a consumidores próximos (preço melhor que rede) | Plano de assinatura Gerador + 8% de taxa da plataforma por transação |
| Parceiro | 5% da receita dos clientes indicados + 20 moedas por match | R$ 0 (gratuito) |
| Plataforma | Assinaturas + moedas + taxa de 8% por transação entre as partes | Operação, infraestrutura, suporte ao time |
Importante: Moedas EnergiaLivre são descontosobre o valor da fatura negociada, aplicáveis exclusivamente a transações realizadas dentro da plataforma. Moedas não constituem moeda corrente, não são conversíveis em dinheiro, não são transferíveis entre usuários e expiram em 12 meses após a compra.
Prazo de integração: Uma vez aceito o match, a compensação de créditos junto à distribuidora local pode levar até 90 (noventa) dias para refletir na fatura do consumidor, conforme ciclos de faturamento e regulação da ANEEL aplicável a cada concessionária. Este prazo aplica-se a todos os planos, sem exceção.
3. Comissões e Taxas
3.1. Match aceito (bônus em moedas)
Quando uma proposta de match é aceita por ambas as partes, a plataforma credita automaticamente 20 moedas a cada parte (consumidor e gerador) como bônus de boas-vindas à conexão. Se houver um parceiro indicador (campo referred_by), o parceiro recebe também 20 moedas por indicação confirmada.
3.2. Comissão de Parceiro (5%)
Para cada pagamento processado pela plataforma de um cliente que tenha sido indicado por um parceiro, o parceiro recebe 5% do valor do pagamento. Esta comissão é calculada atomicamente via RPC process_payment_commissions e registrada na tabela comissoes com tipo embaixador_5pct.
3.3. Taxa da Plataforma (8%)
Para cada transação realizada entre consumidor e gerador, a plataforma retém 8% do valor como taxa de operação. Esta taxa mantém o time, infraestrutura e garante o funcionamento contínuo da plataforma. Registrada automaticamente a cada pagamento processado.
3.4. Idempotência
Todas as comissões são idempotentes: se um mesmo pagamento for processado duas vezes (ex.: retry de webhook), a comissão só é creditada uma vez. Idem para match aceito: colunas commissions_processed_at registram timestamp da primeira execução.
4. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais na plataforma observa a Lei 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Dados coletados:
- Identificação: nome, e-mail, CPF/CNPJ (para geradores), WhatsApp;
- Localização: lat/lng do navegador (apenas com permissão explícita) para cálculo de distância no match;
- Fatura: estado, concessionária, valor, kWh mensal — armazenados criptografados em bucket privado;
- Comportamento: aceite de propostas, histórico de matches, transações de moedas.
Finalidades: (i) execução do serviço de match; (ii) processamento de pagamentos via Stripe (PCI-DSS nível 1); (iii) emissão de cupons e comissões; (iv) cumprimento de obrigações legais/regulatórias (ANEEL, Receita Federal).
Direitos do titular (art. 18 LGPD): acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação — exercer via contato@energialivre.dev.br. Respondemos em até 15 dias úteis.
A plataforma não compartilha dados com terceiros para fins de marketing não autorizados. Dados de localização são utilizados exclusivamente para o algoritmo de match e não são armazenados após o término da conta do usuário.
5. Obrigações das Partes e Prazos
5.1. Plataforma
Manter a infraestrutura operacional, proteger os dados conforme LGPD, processar pagamentos via Stripe com segurança PCI-DSS, mediar conflitos via ouvidoria, cumprir prazos de estorno (até 7 dias úteis após solicitação válida).
5.2. Consumidor
Fornecer dados verdadeiros da fatura, manter seus dados cadastrais atualizados, honrar os termos acordados com o gerador no chat (valor do kWh, prazo, forma de pagamento), respeitar o CDC (Lei 8.078/1990) na relação com o gerador.
5.3. Gerador
Manter a usina em condições operacionais conforme regulamentação ANEEL, entregar a energia acordada com qualidade e continuidade, honrar o pagamento da taxa da plataforma de 8% por transação realizada, manter o registro de microgeração/minigeração atualizado.
5.4. Parceiro
Indicar consumidores/geradores de forma ética e não enganosa, não fazer promessas financeiras além das previstas neste acordo, comunicar à plataforma eventuais conflitos de interesse.
5.5. Prazo de Integração (90 dias)
Por normas operacionais das distribuidoras de energia e ciclos de faturamento regulados pela ANEEL, o prazo para que os créditos de compensação passem a refletir na fatura do consumidor é de até 90 (noventa) dias corridos a partir da ativação do match na plataforma.
Este prazo aplica-se a todos os planos (Consumidor, Gerador, Parceiro e Member Plus), sem distinção. A plataforma não se responsabiliza por atrasos decorrentes dos processos internos de cada concessionária, limitações técnicas de integração ou períodos de migração regulatória.
Durante este período, o consumidor continua pagando a tarifa cheia à concessionária. Os créditos são compensados de forma retroativa assim que a integração é concluída.
6. Limitação de Responsabilidade
A EnergiaLivre atua como mera facilitadora tecnológica. Desta posição decorrem as seguintes limitações objetivas:
- Descumprimento de termos acordados entre consumidor e gerador via chat ou proposta — a plataforma não é parte na relação contratual entre eles;
- Indisponibilidade da rede elétrica local, falhas da concessionária ou bandeiras tarifárias — eventos alheios ao controle da plataforma;
- Flutuações de tarifa, impostos ou mudanças regulatórias da ANEEL — riscos regulatórios inerentes ao setor elétrico brasileiro;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais — excluídos em qualquer hipótese;
- Ações de terceiros (hackers, força maior, falhas de internet do usuário) — casos fortuitos ou de força maior nos termos do art. 393 do Código Civil.
A responsabilidade total e cumulativa da plataforma, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso. Esta limitação é parte essencial da precificação dos serviços e sobrevive mesmo em caso de falha na finalidade essencial do serviço.
7. Disposições Finais
- Foro: Comarca de Natal/RN, Brasil — eleito com exclusividade para dirimir quaisquer controvérsias (Lei 10.406/2002, art. 78);
- Mediação prévia: tentativa obrigatória de resolução via ouvidoria antes de qualquer ação judicial. Prazo de resposta: até 10 dias úteis;
- Aceite eletrônico: o clique em “Aceitar os termos” constitui assinatura eletrônica válida nos termos da MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil);
- Alterações: mudanças materiais nestes termos serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail e notificação na plataforma. O uso continuado após alteração implica aceitação tácita;
- Cancelamento: o usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, com efeito imediato. Comissões pendentes (5% de parceiro, moedas de match) são honradas em até 30 dias corridos do cancelamento;
- Eleição de garantias: em caso de conflito entre versões traduzidas deste acordo, a versão em português brasileiro prevalece.
8. Legislação Aplicável
Este acordo é regido pelas seguintes leis, sem prejuízo de outras aplicáveis:
- Lei 14.300/2022 — Microgeração e Minigeração Distribuída
- Lei 14.478/2022 — Criptoativos (token KWATT)
- Lei 13.709/2018 — LGPD (proteção de dados)
- Lei 10.406/2002 — Código Civil
- Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (aplicável a consumidores finais)
- Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
- MP 2.200-2/2001 — Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil)
- Regulações ANEEL — Resoluções Normativas aplicáveis à GD
Documento gerado eletronicamente · 14 de junho de 2026 · sha256-20260110-v1
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